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A
pensão alimentícia é um direito de toda criança, adolescente e idoso.
As mudanças no Código Civil tornaram mais rigorosas as leis quanto às
pensões.
As novas medidas entrarão em vigor a partir de 18 de março. A Rádio
Cristal convidou a advogada e professora da faculdade de Direito da
Universidade de Passo Fundo, Cristiane Beuren, para tirar dúvidas e
esclarecer as mudanças no código.A legislação anterior tinha regras especificas para a lei, porém muitas coisas a justiça deliberava sem estar previsto em leiPor
exemplo, o fato de o requerente ter a pensão avaliada em 30% do salário
do requerido não estava previsto em lei, a decisão, era uma
jurisprudência da justiça. A mudança a partir de março prevê em lei este
número.O
que muda? O rigor. No momento que for entrado com a execução de que o
devedor atrasou um mês, o Juiz já poderá emitir um mandado de prisão.A
justiça deverá dar três dias para o pagamento ou justificava do não
pagamento, porém, já é determinado que o valor fosse a protesto no
cartório. Com o protesto, essas informações geram a situação de
inadimplente para o devedor.“Basta
um mês de atraso que já pode ser pedido à prisão do devedor, não
necessariamente os três meses”, destacou Cristiane quanto às novas
mudanças na lei.Quanto a pena, agora está na lei. A pena será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração.“Ir
pra cadeia não significa que são pagas as pensões. O tempo que o
devedor está preso, ele necessita continuar pagando, pois assim que
sair, continua sendo devedor sendo possível novamente a sua prisão”,
destacou Beuren.A
pensão alimentícia deve ser paga até o momento em que o pai, mãe ou
responsável entre na justiça pedindo a exoneração do pagamento, do
contrário continuará pagando.
(Fonte: Central de Conteúdo Unidade RedeSul)
1 comentários:
Como uma pessoa presa vai ter condições de pagar pensão e se for presa depois vai ser mais dificil ainda para arrumar emprego
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